direito do consumidor

Alimentação

Prazo de validade, você olha?

à‰ um direito do consumidor (Lei 8078, art. 31) que a oferta e apresentação de produtos devam assegurar informaçàµes corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, PRAZOS DE VALIDADE e origem, entre outros dados, bem como sobre riscos que apresentam à  saúde e segurança dos consumidores. […]

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